Ética e Transparência

Processos Judiciais

A Convida possui, hoje, duas empresas que estão aptas a participarem de Licitações Públicas, de acordo com seus objetivos comerciais. Estas empresas, denominadas Convida Refeições e Convida Alimentação, dedicam-se às atividades de prestação de serviços de fornecimento de refeições. No desempenho de suas atividades, regularmente participam de processos de licitação pública para contratação por Municípios e Estados. Sobre estes contratos públicos, verifica-se a existência, em alguns meios de comunicação, de notícias sobre a participação das referidas empresas em supostos esquemas de formação de cartel e fraude a processos licitatórios, razão pela qual cumpre trazer luz aos fatos, sumariados a seguir:

  1. Não há decisão judicial, sequer de primeira instância, reconhecendo a existência de qualquer ato ilícito praticado pela Convida, tampouco seus sócios. Apenas uma decisão judicial transitada em julgado infirmaria a lisura dos procedimentos de governança adotados por referida empresa, que inclusive possui amplo e sério programa de compliance.

  2. Embora exista iniciativa do Ministério Público para tentar provar a existência de ilícitos por parte de inúmeras empresas que atuam no mesmo segmento da Convida, as provas (quase que exclusivamente testemunhais) são absolutamente imprestáveis e incoerentes, já que tiveram origem na perfídia de um setor da economia prejudicado pela contratação de empresas que fornecem merenda escolar pelo sistema terceirizado (onde o prestador fornece não só os gêneros alimentícios, mas também mão de obra e administração da cozinha), em contraponto ao sistema de fornecimento direto (onde a execução está a cargo da administração pública que, no entanto, adquire os gêneros alimentícios através de processo licitatório. Esta modalidade é a investigada, por exemplo, na operação Alba Branca). Há provas irrefutáveis da suspeição dos agentes que formularam denúncias no Ministério Público. Como exemplo, a principal testemunha é advogado do setor concorrente, acima mencionado. Outro funcionário público retificou integralmente suas afirmações em sindicância administrativa, afirmando sofrer de problemas psicológicos. Não merecem, portanto, qualquer credibilidade.

  3. É impossível e desnecessário, em um país com as proporções geográficas e demográficas do Brasil, formação de cartel neste ramo de atividade. Isto porque existem centenas de empresas com o mesmo ramo de atividade da Convida, o que inviabiliza combinação de preços ou reserva de mercado. Existem 5570 municípios no país, sendo teratológico imaginar que algumas poucas empresas poderiam controlar e dominar todo este mercado, ainda que quisessem. Ainda, qualquer eventual direcionamento em Edital, pode ser questionado por qualquer concorrente perante o Tribunal de Contas ou o Poder Judiciário.

  4. Há, e sempre houve, massiva concorrência entre as empresas deste ramo, com inúmeras impugnações em tribunais de contas e ações no judiciário, o que demonstra não haver qualquer espírito de emulação ou disposição para formação de cartel. Fato é que a Convida prima pela plena satisfação de suas obrigações contratuais e legais, conduzindo com transparência todos os seus processos internos, externos e perante stakeholders, característica da trajetória de uma empresa longeva, não havendo, em decorrência, riscos a parceiros de negócios, clientes ou a sociedade.

Piero Hervatin da Silva - OAB/SP 248.291

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